REsp 1961252 - DECISAO

REsp 1961252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem protelatórios/infringentes, pois a parte buscava alteração do julgado em pontos fáticos e de valoração do dano moral, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; quanto aos honorários, não cabe majoração dado que a embargante logrou provimento em parte no recurso especial, de modo que a fixação em 15% sobre a condenação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais se mantêm.

Parties
Embargante: IVAN MARCIO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisório (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

IVAN MARCIO NEVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisório (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem protelatórios/infringentes, pois a parte buscava alteração do julgado em pontos fáticos e de valoração do dano moral, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; quanto aos honorários, não cabe majoração dado que a embargante logrou provimento em parte no recurso especial, de modo que a fixação em 15% sobre a condenação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais se mantêm.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • O valor da condenação será corrigido na forma da lei