AREsp 2410854 - DECISAO

AREsp 2410854 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, alterando-se a majoração de 15% para 20% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e nos requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Erro material no dispositivo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Cabimento do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, alterando-se a majoração de 15% para 20% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e nos requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material
  • Alterar o dispositivo para majorar os honorários de 15% para 20% do valor atualizado da causa