AREsp 2810606 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula 284/STF ao não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o caráter modificativo pretendido pelos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal no recurso especial
  3. 3 Vedação ao caráter modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula 284/STF ao não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o caráter modificativo pretendido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.