AREsp 2426717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão aplicou o Tema 677 do STJ determinando a incidência de juros de mora mesmo com depósito judicial e a parte embargante buscava rediscutir o mérito por meio de aclaratórios, o que é incabível nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargada: ÁLYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Depósito Judicial, Tema 677 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 29, 30 E 31 Da Lei De Arbitragem
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Juros De Mora Depósito Judicial Tema 677 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargante

ÁLYA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ aos depósitos judiciais feitos a título de garantia
  3. 3 Se o depósito judicial afasta a incidência dos consectários da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão aplicou o Tema 677 do STJ determinando a incidência de juros de mora mesmo com depósito judicial e a parte embargante buscava rediscutir o mérito por meio de aclaratórios, o que é incabível nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração