AREsp 2807155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem havia analisado e fundamentado a questão da gratuidade de justiça com base nos documentos (declaração de rendimentos e extratos), concluindo pela ausência de hipossuficiência, e a pretensão de reavaliação de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o decidido.

Parties
Embargante: EDILSON CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDILSON CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem havia analisado e fundamentado a questão da gratuidade de justiça com base nos documentos (declaração de rendimentos e extratos), concluindo pela ausência de hipossuficiência, e a pretensão de reavaliação de fatos e provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade da Terceira Turma do STJ.