AREsp 2541834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, havendo julgamento colegiado do recurso.

Parties
Embargante: MAXI NORTE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Intuito Infringente

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Parties

MAXI NORTE LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, havendo julgamento colegiado do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração