AREsp 1915245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de restituição do salvado constitui inovação recursal que não integra as razões do recurso especial, de modo que o tribunal não estava obrigado a se manifestar; aplica-se também a Súmula 283/STF e há óbice às alegações de fatos novos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO; Embargante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro De Veículo, Indenização Securitária, CNH Suspensa, Restituição Do Salvado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Seguro De Veículo Indenização Securitária CNH Suspensa +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO

Embargante

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para inovação recursal ou rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de restituição do salvado constitui inovação recursal que não integra as razões do recurso especial, de modo que o tribunal não estava obrigado a se manifestar; aplica-se também a Súmula 283/STF e há óbice às alegações de fatos novos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.