AREsp 2767634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a citação postal tornou-se nula ao constar assinatura de terceiro estranho à lide no aviso de recebimento, não sendo aplicável a mitigação do art. 248 do CPC/2015 na hipótese dos autos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO MICHELS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Postal De Pessoa Física, Nulidade Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 248 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Postal De Pessoa Física Nulidade Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 248 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURICIO MICHELS CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da citação postal dirigida a pessoa física quando recebida por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 248 do CPC/2015 em hipóteses de condomínio edilício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a citação postal tornou-se nula ao constar assinatura de terceiro estranho à lide no aviso de recebimento, não sendo aplicável a mitigação do art. 248 do CPC/2015 na hipótese dos autos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração