REsp 2219539 - ACORDAO

REsp 2219539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de afastar o redutor etário para aderentes anteriores à vigência do Decreto nº 81.240/1978, e os aclaratórios revelaram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redutor Etário, Aplicabilidade Do Decreto Nº 81.240/1978, Tema Repetitivo Nº 907/stj
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Redutor Etário Aplicabilidade Do Decreto Nº 81.240/1978 Tema Repetitivo Nº 907/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor etário a planos de previdência com adesão anterior à vigência do Decreto nº 81.240/1978
  3. 3 Interpretação do Tema Repetitivo nº 907/STJ quanto ao regulamento aplicável no momento da implementação das condições de elegibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de afastar o redutor etário para aderentes anteriores à vigência do Decreto nº 81.240/1978, e os aclaratórios revelaram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração