REsp 2111018 - ACORDAO

REsp 2111018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que há prejudicialidade externa entre a ação anulatória do leilão e a ação de imissão na posse, justificando a suspensão da ação possessória até o julgamento da lide anulatória, em razão do risco de desconstituir a cadeia de atos e tornar insubsistente o direito possessório dos arrematantes; jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de suspensão nestes casos.

Parties
Embargante: MOTTIN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Imissão Na Posse, Ação De Nulidade De Ato Jurídico, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ação Possessória
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Imissão Na Posse Ação De Nulidade De Ato Jurídico Prejudicialidade Externa Suspensão De Ação Possessória

Case Brief

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Parties

MOTTIN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de imissão na posse
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que há prejudicialidade externa entre a ação anulatória do leilão e a ação de imissão na posse, justificando a suspensão da ação possessória até o julgamento da lide anulatória, em razão do risco de desconstituir a cadeia de atos e tornar insubsistente o direito possessório dos arrematantes; jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de suspensão nestes casos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MOTTIN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
  • Manter o acórdão que reconheceu prejudicialidade externa e determinou a suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da lide anulatória