EAREsp 2877850 - ACORDAO

EAREsp 2877850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil exige exame do conjunto fático-probatório quanto à má-fé do credor, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e os embargos demonstraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CTC INFRA & CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Art. 940 Do Código Civil Má Fé Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTC INFRA & CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil exige exame do conjunto fático-probatório quanto à má-fé do credor, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e os embargos demonstraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.