REsp 2186977 - ACORDAO

REsp 2186977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas ao destino das verbas penhoradas e à suficiência dos recursos do agravante dependem do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDINEI RICARDO ANTONOVICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDINEI RICARDO ANTONOVICS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas ao destino das verbas penhoradas e à suficiência dos recursos do agravante dependem do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15