AREsp 2851169 - ACORDAO

AREsp 2851169 - ACORDAO

Acolhendo o entendimento de que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; além disso, os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; além disso, os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ e negou provimento ao agravo interno