REsp 2207557 - ACORDAO

REsp 2207557 - ACORDAO

Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado ao expor a divergência do TJ/BA e ao aplicar o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata); por isso, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ALEX JUNIOR BASTOS DE JESUS E OUTROS; Recorrente (recurso Especial): VE PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente (recurso Especial): VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Recorrente (recurso Especial): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dano Ambiental, Reparação De Danos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Dano Ambiental Reparação De Danos Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

ALEX JUNIOR BASTOS DE JESUS E OUTROS

Embargantes

VE PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Recorrente (recurso Especial)

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação de reparação por dano ambiental (teoria da actio nata)
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Temas 999/STF, 1194/STF e 1268/STF)

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado ao expor a divergência do TJ/BA e ao aplicar o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata); por isso, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.