AREsp 2609916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nessa via; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório ficam impedidas pela Súmula 7/STJ e algumas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nessa via; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório ficam impedidas pela Súmula 7/STJ e algumas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC