AREsp 2320505 - ACORDAO

AREsp 2320505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante eram genéricas e configuravam tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Flavia Michely Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flavia Michely Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal (Lei nº 14.836/2024)
  3. 3 Se a alegação de matéria exclusivamente de direito afasta a necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante eram genéricas e configuravam tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial