AREsp 2976535 - DECISAO

AREsp 2976535 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte porque, embora não se tenha verificado omissão a ser sanada quanto ao mérito da questão, havia erro material na redação da decisão embargada (referência equivocada à parte e à alínea constitucional), o qual foi corrigido. Ademais, reconheceu-se que os índices de atualização monetária e de juros são matéria de ordem pública e não sujeitam-se à preclusão temporal, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre a tese quando instado. A correção foi autorizada com fundamento no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: EDSON HIROAKI MAKINODAN e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Atualização Monetária, Taxa Selic, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Atualização Monetária Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON HIROAKI MAKINODAN e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade do precedente vinculante (REsp n. 1.795.982/SP) alegada pelos embargantes
  3. 3 Se a aplicação da taxa Selic foi suscitada pelas partes competentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte porque, embora não se tenha verificado omissão a ser sanada quanto ao mérito da questão, havia erro material na redação da decisão embargada (referência equivocada à parte e à alínea constitucional), o qual foi corrigido. Ademais, reconheceu-se que os índices de atualização monetária e de juros são matéria de ordem pública e não sujeitam-se à preclusão temporal, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre a tese quando instado. A correção foi autorizada com fundamento no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher em parte os embargos declaratórios para sanar os vícios apontados na decisão embargada
  • Corrigir a decisão embargada para constar que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese levantada pela agravante e que o recurso especial foi fundamentado na alínea "a"