AREsp 2796506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos diferentes desde que o rito eleito seja o ordinário; os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou, no momento, multa por litigância de má-fé, sendo feita advertência de que reiterações protelatórias sujeitarão o embargante à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Pedidos, Rito Ordinário, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Cumulação De Pedidos Rito Ordinário Súmulas Do STJ Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos diversos quando o rito eleito for o ordinário (CPC/73)
  3. 3 Se os embargos de declaração possuem intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos diferentes desde que o rito eleito seja o ordinário; os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou, no momento, multa por litigância de má-fé, sendo feita advertência de que reiterações protelatórias sujeitarão o embargante à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil