REsp 2139109 - DECISAO

REsp 2139109 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), constatou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos sem finalidade aclaratória diante do contexto fático (indícios de fraude que justificaram a suspensão de feitos com base no art. 313, V, b, CPC) e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi razoável e proporcional; o reexame do contexto fático-probatório seria incompatível com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ALEXANDRINI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Processos (art. 313, V, B, Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Suspensão De Processos (art. 313, V, B, Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALEXANDRINI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração com propósito protelatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), constatou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos sem finalidade aclaratória diante do contexto fático (indícios de fraude que justificaram a suspensão de feitos com base no art. 313, V, b, CPC) e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi razoável e proporcional; o reexame do contexto fático-probatório seria incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.