REsp 2211048 - DECISAO

REsp 2211048 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.033/STJ e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Tema 1.033/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Súmulas 7 E 83 Do STJ Juízo De Retratação Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.033/STJ e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.