AREsp 3011065 - DECISAO

AREsp 3011065 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões apontadas ao registrar que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e porque o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, de modo que os embargos buscavam rediscutir as conclusões, o que é incabível nos limites dessa via recursal.

Parties
Embargante: BRMO"S BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BRMO"S BAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de o recorrente impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões apontadas ao registrar que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e porque o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, de modo que os embargos buscavam rediscutir as conclusões, o que é incabível nos limites dessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.