AREsp 2745619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a parte apenas manifestou inconformismo com a decisão de mérito; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o TJ/SP já havia analisado o laudo pericial e afastado nulidade, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento pacífico da Súmula 7/STJ, mantendo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Judicial Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a parte apenas manifestou inconformismo com a decisão de mérito; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o TJ/SP já havia analisado o laudo pericial e afastado nulidade, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento pacífico da Súmula 7/STJ, mantendo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 3º, do CPC/15