RMS 76629 - ACORDAO

RMS 76629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi considerado claro ao delimitar a controvérsia ao cabimento de recurso inominado e não ao controle de competência do juizado especial, de modo que não houve omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa, sendo patente o intuito infringente e protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício Embargável, Omissão, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Controle De Competência, Recurso Ordinário, Recurso Inominado
Processual Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Embargos De Declaração Vício Embargável Omissão Erro Material Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PORTUGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão/erro/contradição
  2. 2 Natureza do mandado de segurança perante Tribunais de Justiça quanto ao controle de competência dos Juizados Especiais
  3. 3 Alegada omissão sobre ilegitimidade ativa e sua relevância para o exame da decisão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi considerado claro ao delimitar a controvérsia ao cabimento de recurso inominado e não ao controle de competência do juizado especial, de modo que não houve omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa, sendo patente o intuito infringente e protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios