AREsp 2913057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegações das embargantes configuravam mero inconformismo e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim inexistem fundamentos para acolher os embargos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Rescisória Prescrição

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição e termo inicial nas ações entre sócios (art. 206, §3º, VII, 'b', c.c. arts. 1.020 e 1.065 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegações das embargantes configuravam mero inconformismo e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim inexistem fundamentos para acolher os embargos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.