AREsp 2709053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (relacionado à Súmula 83/STJ), razão pela qual a Súmula 182/STJ incidiu e os embargos, que visavam reexaminar matéria já decidida, são inadequados.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S/A; Embargante: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Embargante

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Utilização inadequada dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (relacionado à Súmula 83/STJ), razão pela qual a Súmula 182/STJ incidiu e os embargos, que visavam reexaminar matéria já decidida, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração