AREsp 2332900 - ACORDAO

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Havendo ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e restando demonstrado que os embargos visavam reexaminar matéria já decidida (reiteração de argumentos), trata-se de intento infringente e protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RUSSO, MARUYAMA E OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 932, III, Natureza Protelatória, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 932, Iii, CPC Natureza Protelatória Multa Processual

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Parties

RUSSO, MARUYAMA E OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e restando demonstrado que os embargos visavam reexaminar matéria já decidida (reiteração de argumentos), trata-se de intento infringente e protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil