AREsp 2575274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e o embargante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula n. 284 do STF, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AILSON FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e analítica da incidência da Súmula 284 do STF no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e o embargante não impugnou de forma específica e analítica a incidência da Súmula n. 284 do STF, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.