REsp 2242129 - ACORDAO

REsp 2242129 - ACORDAO

Em nova análise o relator concluiu que não se verifica a incidência da Súmula n. 83/STJ no caso, havendo omissão no acórdão embargado; por isso o acórdão foi tornado sem efeito, o agravo convertido em recurso especial e determinado o reapreço dos requisitos de admissibilidade em julgamento colegiado presencial, com possibilidade de sustentação oral, para melhor exame da controvérsia.

Parties
Embargante: FERTIVERDE ACREUNA LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; agravo convertido em recurso especial; recurso especial submetido a julgamento colegiado presencial e incluído em pauta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERTIVERDE ACREUNA LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Omissão no acórdão embargado quanto à premissa sobre a dimensão da propriedade rural
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial para permitir novo exame colegiado

Ratio Decidendi

Em nova análise o relator concluiu que não se verifica a incidência da Súmula n. 83/STJ no caso, havendo omissão no acórdão embargado; por isso o acórdão foi tornado sem efeito, o agravo convertido em recurso especial e determinado o reapreço dos requisitos de admissibilidade em julgamento colegiado presencial, com possibilidade de sustentação oral, para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; agravo convertido em recurso especial; recurso especial submetido a julgamento colegiado presencial e incluído em pauta.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado