AREsp 2831034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante apenas rediscutiu o mérito sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e não cabe usar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante apenas rediscutiu o mérito sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e não cabe usar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).