RHC 201788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP que justificassem acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULINO MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Instrução, Crime Continuado, Prequestionamento, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Instrução Crime Continuado Prequestionamento Art. 619 CPP

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Parties

PAULINO MIRANDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade da instrução
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP que justificassem acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.