AREsp 2562631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a manifestar inconformismo e intentar reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, inclusive quanto ao direito de extensão e à metodologia pericial, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO; Embargante: CÍNTIA BELEZZA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO

Embargante

CÍNTIA BELEZZA NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a manifestar inconformismo e intentar reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, inclusive quanto ao direito de extensão e à metodologia pericial, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator