AREsp 2934007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, aplicou a Súmula n. 283/STF por analogia quanto a pontos não impugnados, e restou claro que, na hipótese discutida, o aceite é prescindível quando a letra for sacada à vista, além de não ter sido comprovado o prequestionamento necessário ou dissídio jurisprudencial apto a alterar a decisão.

Parties
Embargante: WERNER FUHRLEN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Letra De Câmbio, Execução Por Quantia Certa, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Letra De Câmbio Execução Por Quantia Certa Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

WERNER FUHRLEN BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade ou contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, aplicou a Súmula n. 283/STF por analogia quanto a pontos não impugnados, e restou claro que, na hipótese discutida, o aceite é prescindível quando a letra for sacada à vista, além de não ter sido comprovado o prequestionamento necessário ou dissídio jurisprudencial apto a alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados