REsp 2223506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou não prequestionada a matéria das verbas de sucumbência nos termos exigidos, incidindo a Súmula nº 211/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente e não de esclarecimento.

Parties
Embargante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou não prequestionada a matéria das verbas de sucumbência nos termos exigidos, incidindo a Súmula nº 211/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente e não de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.