AREsp 1840607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável; o acórdão corretamente reconheceu sucumbência recíproca diante do êxito parcial de ambas as partes, e a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais se define na fase de conhecimento com base no resultado objetivo da demanda e no princípio da causalidade, independentemente da condição futura ou da exequibilidade do direito reconhecido.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade quanto à tese de que condição futura e incerta (prévia recomposição da reserva matemática) afasta a sucumbência recíproca e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para reformar entendimento jurisprudencial ou o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável; o acórdão corretamente reconheceu sucumbência recíproca diante do êxito parcial de ambas as partes, e a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais se define na fase de conhecimento com base no resultado objetivo da demanda e no princípio da causalidade, independentemente da condição futura ou da exequibilidade do direito reconhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.