AREsp 2750829 - ACORDAO

AREsp 2750829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou as questões suscitadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo e não há vício que autorize a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Nelson Pontes e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson Pontes e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou as questões suscitadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo e não há vício que autorize a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC