REsp 2174552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ considera irrecorrível, salvo erro patente, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), e o embargante não demonstrou tal erro nem distinção capaz de afastar a sistemática dos recursos repetitivos aplicável ao Tema 1.294/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ considera irrecorrível, salvo erro patente, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), e o embargante não demonstrou tal erro nem distinção capaz de afastar a sistemática dos recursos repetitivos aplicável ao Tema 1.294/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.