AREsp 2811096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 9º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e admitir as alegações da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, usados para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Litigância De Má Fé Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Motivação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 9º do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa com base em certidão do Oficial de Justiça sem intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 9º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e admitir as alegações da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, usados para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.