AREsp 2768379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários recursais; ademais, a majoração dos honorários é indevida em agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar tais recursos nova instância, e manteve-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo.

Parties
Embargante: VINICIUS CHARLES DE SOUZA (VINICIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Honorários Advocatícios Recursais Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

VINICIUS CHARLES DE SOUZA (VINICIUS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários recursais; ademais, a majoração dos honorários é indevida em agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar tais recursos nova instância, e manteve-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.