AREsp 2944275 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão capaz de infirmar o decisum; ademais, a matéria sobre adequação do limite de coparticipação exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia estabelecido limite mensal e previsto que excedentes seriam parcelados em mensais até a quitação do débito.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Coparticipação Em Plano De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Coparticipação Em Plano De Saúde Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança do montante que excede o limite mensal de coparticipação em mensalidades futuras
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão capaz de infirmar o decisum; ademais, a matéria sobre adequação do limite de coparticipação exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia estabelecido limite mensal e previsto que excedentes seriam parcelados em mensais até a quitação do débito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.