REsp 2213296 - ACORDAO

REsp 2213296 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela; portanto, os embargos visam indevidamente reformar o julgado (intuito infringente).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Entidade Fechada De Previdência Privada, Juros Remuneratórios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisional De Contrato Recurso Especial Entidade Fechada De Previdência Privada Juros Remuneratórios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional: data da assinatura do contrato ou data do vencimento da última parcela
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela; portanto, os embargos visam indevidamente reformar o julgado (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.