AREsp 2915152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios buscavam a rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios buscavam a rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração