RHC 211655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem inovação recursal: a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi aduzida na inicial do habeas corpus, de modo que não poderia ser examinada nos embargos; além disso, o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a justificar a oposição, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO BARRETO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Inovação Recursal

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Parties

FABIO BARRETO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício sanável via embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de quebra da cadeia de custódia apresentada apenas nos embargos
  3. 3 Vedação à inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem inovação recursal: a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi aduzida na inicial do habeas corpus, de modo que não poderia ser examinada nos embargos; além disso, o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a justificar a oposição, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.