AREsp 2962320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: a suposta omissão sobre a distinção entre contrato e confissão de dívida não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, e não há obscuridade, contradição ou erro material que justifique integração do julgado.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Cláusula Compromissória, Ação Monitória, Prestação De Serviços Educacionais, Confissão De Dívida, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inovação Recursal Cláusula Compromissória Ação Monitória Prestação De Serviços Educacionais +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a distinção entre contrato de prestação de serviços e confissão de dívida poderia ser suscitada em embargos de declaração quando não alegada em contrarrazões
  3. 3 Aplicabilidade da inovação recursal e preclusão quanto a matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: a suposta omissão sobre a distinção entre contrato e confissão de dívida não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, e não há obscuridade, contradição ou erro material que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.