AREsp 2927503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação/Súmula 284 do STF), e embargos não servem para rediscutir a conclusão do órgão julgador.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; deficiência de fundamentação/Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou da conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação/Súmula 284 do STF), e embargos não servem para rediscutir a conclusão do órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.