Pet 18556 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a decisão foi clara e fundamentada, e o embargante, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, e Súmula 182/STJ), busca mero reexame de matéria decidida; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 315/STJ em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Virtual 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Interna Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Virtual 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a decisão foi clara e fundamentada, e o embargante, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, e Súmula 182/STJ), busca mero reexame de matéria decidida; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 315/STJ em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.