AREsp 2653555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a ausência de abusividade na cobrança e a validade da cláusula contratual (cláusula 7.2) que prevê pagamento de valores não cobertos pelo FIES; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO RIOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória, Financiamento Estudantil (fies), Dever De Informação, Omissão, Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Ação Declaratória Financiamento Estudantil (fies) Dever De Informação Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO RIOS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao dever de informação da instituição de ensino
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade de cláusula contratual (cláusula 7.2) que prevê pagamento de valores não cobertos pelo FIES

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a ausência de abusividade na cobrança e a validade da cláusula contratual (cláusula 7.2) que prevê pagamento de valores não cobertos pelo FIES; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator