REsp 2209846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e manifestou mero inconformismo, sendo ainda esclarecido que o acórdão não procedeu ao reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA; Embargada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS PRATES PIMENTEL VIANA FERREIRA

Embargante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada obscuridade quanto à diferenciação entre procedimento cirúrgico e insumo
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.454/2022 sobre o Rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e manifestou mero inconformismo, sendo ainda esclarecido que o acórdão não procedeu ao reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.