AREsp 2897200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão limitou-se a analisar a admissibilidade do agravo interno aplicando a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegadas omissões sobre precedentes ou sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ implicariam mera rediscussão do mérito e caráter protelatório, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Hasse Advocacia e Consultoria; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Arbitramento De Honorários Advocatícios Caráter Protelatório +1 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a decisão superveniente proferida pela Ministra Nancy Andrighi
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de precedentes do STJ que afastariam a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ em hipóteses de arbitramento de honorários
  3. 3 Omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão limitou-se a analisar a admissibilidade do agravo interno aplicando a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegadas omissões sobre precedentes ou sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ implicariam mera rediscussão do mérito e caráter protelatório, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.