REsp 2136112 - DECISAO

REsp 2136112 - DECISAO

Havendo omissão apontada, os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, não se procedeu à majoração dos honorários recursais porque não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para sua fixação, em especial a existência de condenação em honorários desde a origem, o que não ocorre no caso por se tratar de agravo de instrumento.

Parties
Embargante: Caixa de Assistência dos Empregados da Cia.Leco de Produtos Alimentícios (CAELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Agravo De Instrumento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Agravo De Instrumento

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Parties

Caixa de Assistência dos Empregados da Cia.Leco de Produtos Alimentícios (CAELE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para fixação de honorários recursais
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada, os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, não se procedeu à majoração dos honorários recursais porque não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para sua fixação, em especial a existência de condenação em honorários desde a origem, o que não ocorre no caso por se tratar de agravo de instrumento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Publique-se.