REsp 2218134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal estadual fundamentou a ausência de prescrição intercorrente pela ocorrência de suspensões na pandemia e pela digitalização dos autos; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a norma invocada (art. 921, §4º do CPC pela Lei n. 14.195/21) não estava em vigor no período relevante.

Parties
Embargante: MAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

MAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal estadual fundamentou a ausência de prescrição intercorrente pela ocorrência de suspensões na pandemia e pela digitalização dos autos; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a norma invocada (art. 921, §4º do CPC pela Lei n. 14.195/21) não estava em vigor no período relevante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.